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Reajustes abusivos em planos de saúde devido à mudança de faixa etária são uma fonte frequente de litígios entre consumidores e operadoras. Recentemente, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível de São Paulo, proferiu uma decisão importante que aborda essa questão, limitando um reajuste abusivo e reforçando a proteção dos consumidores. Este artigo [...]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisão importante sobre a aplicação da usucapião especial urbana por abandono de lar em casos de término de relacionamento. A decisão, unânime, determinou a reintegração de posse de um imóvel ao proprietário, após o fim da união estável, por [...]
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de pai ou mãe com um filho baseada no vínculo afetivo e social, independentemente de laços biológicos. Esse reconhecimento tem implicações legais significativas, incluindo direitos e deveres relacionados à guarda, convivência, sustento e aspectos sucessórios. No Brasil, o Direito de Família tem evoluído para [...]
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