Reajustes abusivos em planos de saúde devido à mudança de faixa etária são uma fonte frequente de litígios entre consumidores e operadoras. Recentemente, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível de São Paulo, proferiu uma decisão importante que aborda essa questão, limitando um reajuste abusivo e reforçando a proteção dos consumidores. Este artigo aprofunda a análise desse caso e o contextualiza com a jurisprudência e legislação aplicáveis.

O Caso Concreto: Abusividade Evidente

Em um caso recente, um beneficiário de 49 anos teve um reajuste de 122,68% aplicado ao seu plano de saúde, resultando em um aumento acumulado de 249,16% em sua mensalidade, que saltou de R$ 437,82 para R$ 1.528,72 em 2024. O magistrado entendeu que a operadora agiu de forma abusiva ao aplicar retroativamente o reajuste devido quando o cliente completou 44 anos, cumulando-o com o reajuste da faixa etária dos 49 anos. Essa prática resultou em um impacto financeiro excessivo e injusto para o consumidor. A decisão judicial limitou o aumento a 30% e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente desde março de 2024, com correção monetária e juros legais. Este caso, divulgado pelo Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/422913/plano-de-saude-tera-de-reduzir-reajuste-de-122-a-cliente-de-49-anos), ilustra a problemática dos reajustes abusivos e a atuação do judiciário na defesa dos consumidores.

Jurisprudência do STJ: Tema 952 e a Validade Relativa dos Reajustes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado sobre a validade dos reajustes por faixa etária, consolidando o entendimento no Tema 952. Em resumo, o STJ reconhece a validade do reajuste desde que:

• Haja previsão contratual clara;
• Sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores (ANS);
• Os percentuais aplicados não sejam desarrazoados, aleatórios ou discriminatórios contra o idoso, causando onerosidade excessiva ao consumidor.

O STJ entende que a simples previsão contratual não garante a legalidade do reajuste. É crucial analisar a razoabilidade dos percentuais aplicados e a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade, conforme destacado em diversos julgados, como o REsp 866.840/SP. A súmula nº 214 do TJRJ também reforça a vedação do reajuste em razão da alteração de faixa etária, aplicando-se inclusive a contratos anteriores ao Estatuto do Idoso. (Fonte: https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31308/plano_saude_reajuste_por_faixa_etaria.pdf)

A Proteção do Idoso e o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Reajustes que oneram excessivamente os consumidores idosos são considerados abusivos e contrariam o espírito da lei. A jurisprudência tem aplicado o Estatuto do Idoso para coibir práticas que prejudicam essa parcela da população.

Reajustes Abusivos em Planos de Saúde Coletivos

Embora o Tema 952 tenha focado principalmente em planos individuais e familiares, o STJ também se manifestou sobre reajustes em planos coletivos, reconhecendo a validade desde que observados os mesmos critérios de razoabilidade e não discriminação. No entanto, a revisão judicial dos reajustes em planos de autogestão ainda é possível, considerando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, combinados com a vedação à discriminação do idoso. (Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29032022-Segunda-Secao–em-repetitivo–reconhece-validade-do-reajuste-por-faixa-etaria-em-planos-de-saude-coletivos.aspx)

Conclusão

A decisão do juiz Théo Assuar Gragnano e a jurisprudência do STJ demonstram a preocupação do judiciário em coibir práticas abusivas nos reajustes de planos de saúde por mudança de faixa etária. É fundamental que as operadoras ajam com transparência e boa-fé, aplicando reajustes justificados e proporcionais, sob pena de intervenção judicial. Os consumidores, por sua vez, devem estar atentos aos seus direitos e buscar orientação jurídica caso identifiquem abusos. Este artigo, ao abordar o caso recente e a jurisprudência consolidada, busca fornecer informações relevantes para a compreensão desse tema complexo e a defesa dos direitos dos consumidores.