Situações que Permitem Receber a Herança sem Inventário
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Por: Melo & Lutterbach Advogados
Herança sem Inventário: Casos Específicos
O inventário é o procedimento legal para transferir bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. No entanto, existem situações específicas que permitem receber a herança sem a necessidade de um inventário formal, simplificando o processo e reduzindo custos.
Em alguns casos, quando o valor dos bens deixados pelo falecido é considerado pequeno, a lei permite a dispensa do inventário. O limite de valor para isenção varia de acordo com cada estado, sendo importante consultar a legislação local.
O arrolamento sumário é um processo mais simples e rápido que o inventário tradicional. É aplicável quando há consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens e não existem testamento ou herdeiros menores ou incapazes.
Para ter acesso a valores depositados em contas bancárias do falecido, como saldos, salários ou restituições de imposto de renda, os herdeiros podem solicitar um alvará judicial. Este documento autoriza o saque dos valores sem a necessidade de um inventário completo.
Quando não há herdeiros conhecidos ou estes renunciam à herança, os bens são considerados jacentes. Após um período legal, se ninguém reclamar a herança, os bens são incorporados ao patrimônio público.
Se o falecido não deixar testamento nem herdeiros legítimos, a herança é considerada vacante. Neste caso, os bens são destinados ao Município ou ao Distrito Federal, conforme a localização dos bens.
Quais são os documentos necessários para receber herança sem inventário?
Os documentos variam conforme o caso, mas geralmente incluem certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e comprovante de propriedade dos bens.
Quem pode me auxiliar no processo de recebimento de herança sem inventário?
Um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões pode orientar e auxiliar em todas as etapas do processo. Se você se encontra em uma situação que permite receber a herança sem inventário, é importante buscar orientação jurídica especializada para garantir que o processo seja realizado de forma correta e segura. Clique no botão abaixo e agende uma consulta!